Antes de tarifaço, Brasil explicou aos EUA alcance de decisões judiciais

Em um movimento diplomático estratégico, o Ministério da Justiça do Brasil, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, encaminhou um ofício ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O documento, datado de 12 de junho deste ano, foi uma resposta formal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a questionamentos do governo Donald Trump sobre o alcance de decisões judiciais brasileiras. Essa comunicação ocorreu antes da carta de Trump, de 9 de julho, que impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA e mencionou uma suposta "perseguição política" do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ofício brasileiro buscou esclarecer a natureza e os limites da jurisdição territorial das decisões proferidas por tribunais no Brasil. O documento enfatiza que "As decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros visam operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil. Essas determinações não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial, nem pretendem impor obrigações a entidades ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira”. Essa declaração é crucial para demarcar a autonomia jurídica do país e evitar interpretações equivocadas sobre a aplicação de suas leis.

Em outro trecho, o governo brasileiro reforça a ideia de que a validade jurídica e a exequibilidade das ordens judiciais se restringem ao âmbito nacional. "As ordens judiciais adotadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro são dirigidas a cidadãos brasileiros (pessoas físicas ou jurídicas) ou a pessoas estrangeiras (pessoas físicas ou jurídicas) fisicamente presentes ou que realizem negócios em território brasileiro. Consequentemente, a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional e não se presume que se estendam além dele”, argumentou o documento. Essa explanação visa dissipar qualquer dúvida sobre a intenção de aplicar decisões judiciais brasileiras em solo estrangeiro.

O texto do ofício também ressalta o compromisso do Brasil com os mecanismos de cooperação jurídica internacional. "Permanecemos totalmente comprometidos em manter e aprimorar os mecanismos de cooperação que sustentam nossos esforços de assistência jurídica mútua". Essa passagem demonstra a disposição do Brasil em colaborar com os Estados Unidos em questões legais, mas sempre dentro dos parâmetros da soberania nacional e do direito internacional. A cooperação é vista como um pilar fundamental para as relações bilaterais, mas não à custa da autonomia jurídica.

Finalmente, a carta do governo brasileiro reitera o compromisso inabalável com a continuidade das relações bilaterais. "É com a mais alta consideração que a Autoridade Central Brasileira reconhece o valioso diálogo que mantém com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e reafirma o compromisso inabalável das Autoridades Brasileiras com as normas de cooperação jurídica internacional e com a continuidade das relações bilaterais baseadas em princípios.” Essa mensagem final busca assegurar aos Estados Unidos que, apesar das tensões recentes e das medidas tarifárias, o Brasil valoriza a relação e busca manter um diálogo construtivo, pautado pelo respeito mútuo e pelos princípios da cooperação internacional.