Lula Sanciona Lei da 'CNH Social': Carteira de Motorista Gratuita para Baixa Renda e Veto ao Exame Toxicológico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma importante alteração no Código de Trânsito Brasileiro que institui a chamada "CNH Social". A nova legislação visa facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda, permitindo que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de obtenção da carteira de motorista para cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com os custos.

Essa medida representa um avanço significativo na inclusão social, possibilitando que mais pessoas tenham acesso à habilitação, o que pode abrir portas para novas oportunidades de emprego e mobilidade. A iniciativa é direcionada a indivíduos inscritos no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que identifica famílias de baixa renda no país e as torna elegíveis para diversos programas sociais.

No entanto, a sanção da lei veio acompanhada de um veto importante. Lula vetou o trecho que previa a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico negativo para a obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). A decisão gerou debates, mas o presidente argumentou que a medida visa evitar o encarecimento e a exclusão social, especialmente para aqueles que buscam a primeira habilitação.

É fundamental ressaltar que o exame toxicológico continua sendo obrigatório para as categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros), sem alterações. Essa exigência se mantém para garantir a segurança no trânsito, especialmente para motoristas profissionais que atuam com veículos de grande porte ou transporte coletivo. O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

As novas regras da CNH Social entrarão em vigor em 45 dias, um prazo estabelecido para que os serviços se adaptem às mudanças. O governo ainda divulgará os detalhes sobre como funcionará o procedimento para que os cidadãos de baixa renda possam solicitar a CNH gratuita. A expectativa é que a medida beneficie milhares de brasileiros, promovendo maior inclusão e oportunidades para aqueles que mais precisam.